Ordem religiosa

Congregação dos Monges Descalços de São Paulo

Género

Masculino

Data de extinção

1833-11-26

Tipologia arquitetónica

Arquitetura religiosa\Monástico-conventual

Componentes da Casa Religiosa - 1834

Convento
Igreja
Cerca de recreio e produção

Situação

Convento - Vestígios
Igreja - Demolido(a)
Cerca - Urbanizada

Inventário de extinção

ANTT, Ministério das Finanças, Convento do Senhor Jesus da Boa Morte de Lisboa, Cx. 2227, Capilha 1, http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=469523

As diligências para a supressão do Convento do Senhor Jesus da Boa Morte são determinadas pela Portaria Régia de 30 de Setembro de 1833 que nomeia como juiz comissário o padre Félix Joaquim Ribeiro da Silva, coadjuntor da Igreja Paroquial da Encarnação. De acordo com os quesitos da portaria deveria deslocar-se ao convento e verificar por acto em forma legal feito pelo Escrivão que nomiar, ao qual deferirá juramento os items seguintes: 1º quantos Religiosos tem o mencionado Convento. 2º que utilidades espirituaes achão os povos na conservação do Convento. 3º quantos e quaes são os rendimentos do referido Convento. 4º quaes os legados Pios com que os bens são onerados, e fazendo lavrar os respectivos termos assignados por tres testemunhas de reconhecida probidade com os Padres do mencionado Convento fará entrega da Igreja, Tabernaculo e utencilios Sagrados ao pároco do distrito, fazendo-o responsável por qualquer insulto feito as cousas Santas [...], procederá depois ao Inventario. 1º dos objectos perciosos não Sagrados, o que formará hum segundo inventário. 2ª de Objectos de refetorio, cosinha, e enfermaria, e mais mobília do comum. 3º da Livraria e manuscriptos. 4º finalmente do Casco, e Cerca e Predios rusticos ou urbanos, foros, pensões, títulos de Juros, ou outra qualquer couza de valor e isto tudo em piquenos inventários separados para que formado na Secretaria deste Tribunal o inventário geral se enviem os parciaes ás diversas repartições a que pertencerem [...] (f. 0013).

O processo de inventário e supressão (f. 0003 e segs., cópias dos autos de inventário f. 0075-0095) inicia-se a 8 de Outubro de 1833 e tem como cabeça de casal inventariante frei Vicente das Dores, reitor do convento, e como escrivão José da Silva Mendes.

Na altura residiam no convento 2 sacerdotes - frei Vicente das Dores e frei Joaquim de Santa Gertrudes - e 6 conversos - frei João Clímax, frei Manuel dos Remédios, frei António de São José, frei Gaspar de São José, frei João de Deus e frei Ambrósio do Espirito Santo (f. 0005 e 0018), embora este último, à data da realização dos autos de inventário já se encontrasse a viver no Convento de Nossa Senhora da Arrábida, com licença de núncio (f. 0005 e 0031).

As três testemunhas inquiridas sobre o segundo quesito da Portaria de 30 de Setembro pronunciam-se sobre a inutilidade da manutenção do convento, uma vez que os religiosos se limitavam apenas a dizer missa conventual aos domingos e feriados (f. 0039-0041).

No termo de declaração dos rendimentos e encargos do convento (f. 0018-0020) o reitor declara que os rendimentos importam na quantia de duzentos onze mil trezentos e sessenta réis (211$360), provenientes de 33 apólices dos reais empréstimos de cem mil réis cada uma (com juros de 6%) e de um título de dívida de 306 mil réis, também com juro de 6%. Quanto a encargos, a comunidade tem a obrigação de sustentar a Gregório José Noronha, hóspede no convento, por escritura feita a 19 de Dezembro de 1824, e de quem a administração do convento recebeu 800$000 em metal, que aplicou em Fundos. Tem ainda o encargo de 15 missas anuais, aplicadas segundo a tenção do Doador daquella parte do Convento, em que se acha fundada a Sacristia da Igreja do mesmo Convento (f. 0020).

Ainda a 8 de Outubro faz-se o inventário dos objectos sagrados e utensílios pertencentes à igreja (f. 0043-0051), e no dia seguinte é elaborado o Termo de entrega da igreja e respectivos bens ao prior da freguesia de Santa Isabel (f. 0050-0051).

O inventário prossegue a 9 de Outubro com o Termo de declaração do reitor do convento sobre a inexistência de objectos preciosos não sagrados (f. 0051) e com o inventário dos objectos de refeitório, cozinha, enfermaria e mobília do comum (f. 0052-0053).

A 10 de Outubro faz-se o inventário da livraria, tendo sido listados 1688 livros (mais outros 1180 que e o reitor disse haver), no total de 2868 livros (f. 0054-0063). Desse mesmo dia é o Termo de aceitação, por João Bernardo da Costa Sarmento, Tesoureiro e Deputado da Junta do Exame do Estado actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares encarregada da Reforma Eclesiástica, de várias peças como cálices, uma custódia, dois resplendores, etc. (f. 0067, cópia f. 0099)

A 11 de Outubro é lavrado o Termo de declaração dos prédios, apólices e títulos de juros e outros objectos de valor, que inclui também uma breve descrição do convento e da cerca que tinha de foro seis mil e quatro centos, que anualmente se paga a Basilica de Santa Maria Maior, de que até ao presente nada se deve. Tem mais a encargo de quinze Missas annuaes, applicadas segundo a mente de quem deixou aquelle Terreno da dita Cerca em que se acha levantada a Sacristia da Igreja [...] (f. 0064-0065, cópia f. 0096). Foram entregues 30 apólices dos reais empréstimos, de cem mil reis cada, com juros de 6%, e um título de 306 mil réis e declarou-se ainda que não existiam títulos dos prédios inventariados por terem sido extraviados pela tropa aquartelada (f. 0066).

A 15 de Outubro são lavrados os autos de venda de vários bens insignificantes, como fardos de palha, pipas, um carro de lenha, etc. (f. 0111-0119). O valor arrecadado - 37$480 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta réis) - foi entregue a João Bernardo da Costa Sermenho, Deputado Tesoureiro da Junta a 18 de Outubro (f. 0121).

Também de 15 de Outubro é o inventário dos bens que se encontravam em poder das tropas francesas (f. 0019-0023). As diligências prosseguem a 22 de Outubro com o auto de inventário do mobiliário (mesas, cadeiras, estantes, etc.) que tinham estado na posse das tropas aquarteladas (f. 0125-0127).

A 27 de Outubro é elaborado o relatório final (f. 0021-0025), no qual o juiz comissário da supressão começa por referir ter havido algumas dificuldades para pôr em andamento os seus trabalhos visto que naquelle convento se acha aquartelada a tropa Franceza, a qual tinha como invadido o mesmo convento, e ocupado em seu uso muitos dos objectos delle, pondo tudo em uma confuzão incompativel com a regularidade de taes procedimentos (f. 0021). Faz um resumo da informação que consta em cada termo de entrega enviado: nº de religiosos, resultado da inquirição das testemunhas e rendimentos do convento. Informa o que o prior de Santa isabel recebeu a igreja com as imagens referidas nos f. 0051-0056, excepto dois crucifixos que, pela riqueza dos seus ornatos pareceu ao Deputado Thezoureiro objecto digno de ser guardado no depósito de S. Bento, para onde foram conduzidos por ordem sua. Informa ainda que não havia objectos não sagrados e que todos os demais objectos móveis (menos as apólices que foram entregues no Régio Tribunal) se acham arrecadados no depósito de São Bento. E termina esclarecendo que fase final dos seus trabalhos o convento foi evacuado da tropa ali aquartelada, passando a tomar entrega e arrecadação dos objectos de que os soldados se tinham apropriado (fora os extraviados).

Com base neste relatório, a 31 de Outubro a Junta do Exame do Estado Actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares Encarregada da Reforma Eclesiástica submete à consulta de Sua Majestade a proposta para a supressão do convento (f. 0027-0031), a qual é objecto de resolução régia a 10 de Novembro (f. 0032).

A 26 de Novembro de 1833 é emitida pela Junta a sentença de supressão do convento (f. 0033-0035, cópia f. 0147-0149), nos seguintes termos: Suprimimos, extinguimos e profanamos o sobredito convento [...] com todas as sua oficinas e prédios rústicos e urbanos e os encorporamos nos proprios da Fazenda Nacional para que o Governo delles disponha como mais conveniente fõr ao bem geral da Nação, e da mesma forma as Apolices e Titulos de Dívida Publica; os Utensílios Sagrados que não forem percisos ao serviço da Igreja do Extincto Convento, que como todas as outras dos Conventos Suprimidos se achão entregues aos respectivos Parochos, applicamos ao uso das Parochias pobres desta Diocese; a Livraria às Bybliotecas Públicas; a mobília do commum aos Hospitaes Militares e Civis. É ainda referido que os religiosos do convento serão incorporados na comunidade dos congregados de São Paulo desta cidade, para que com a comunidade do mesmo Convento fação uma só Corporação como se ali foram professos, sendo todos sugeitos ao Prelado Local e gozando de todos os direitos, commodos e vantagens, e participando de todos os trabalhos dos religiosos aos quaes são incorporados. Frei Ambrósio do Espírito Santo será incorporado no Convento de Nossa Senhora d´Arrabida onde já reside e quanto a Frei Gaspar de São Joze porque se acha provido por Sua Magestade Imperial como Regente em Nome da Rainha na Serventia Vitalicia da Thesouraria da Parochial Igreja de São Bartholomeu de Messines [...] fica dispensada a Communidade dos Congregados de São Paulo de sustenta-lo pelos Bens Nacionais (f. 0035). Quanto a Gregório de Noronha a Fazenda Pública fica obrigada a entregar os juros dos mencionados oitocentos mil reis em quanto o sobredito [...] vivo for conforme foi resolvido por Sua Magestade [...] (f. 0035).

A cerca do convento é arrendada em Novembro de 1833 (f. 0151-0152, cópia f. 0155 e 0157). No contrato, com sete cláusulas, está estabelecido que arrendamento é feito em praça por 3 anos, que findarão no São Martinho de 1836; que a renda será paga semestralmente; que o arrematante terá de trazer bem feitorizadas todas as terras, árvores e a vinha; que a nora, tanque e mais oficinas devem ser conservadas por conta do rendeiro; e por último, enquanto não se dá destino ao edifício e casas pertencentes ao convento, ficará tudo em poder e administração do arrematante, obrigando-se-lhe a entregar, quando lhe seja ordenado, todos os móveis e utensílios que receber, e guardar as portas do mesmo edifício.

Conforme consta do Auto de arrematação da cerca (f. 0153), a propriedade foi arrendada a Joaquim Ferreira [Marques], pelo preço anual de 122$500 (cento e vinte e dois mil réis).

A 10 de Junho de 1834, um Despacho do Tribunal do Tesouro Público (f. 0036) determina que seja entregue a Gregório José de Noronha a quantia de oitocentos mil réis em metal que este dera aos padres do Convento da Boa-Morte para o tratarem e sustentarem durante a sua vida e o enterrarem depois da sua morte, ou então as apólices que compraram com a referida quantia.

Os Autos de Posse e Avaliação do extincto Convento da Boa-Morte, e suas pertenças iniciam-se a 14 de Julho de 1834 e são conduzidos pelo Provedor do 5º Distrito de Lisboa, Rodrigo António Segurado de Lemos. O escrivão dos autos foi Marcos Cosmelli (f. 0127-0142).

Nesse dia é lavrado o Auto de posse do convento e cerca para a Fazenda Nacional pelo Provedor do 5º Distrito, e por António Melitão de Passos, oficial de diligências (f. 0131-0133). O rendeiro da cerca é notificado para reconhecer a Fazenda Nacional como seu legítimo Senhor, informar do valor da renda e dar prova do último pagamento (f. 0134). São também notificados os avaliadores de prédios rústicos - José da Costa Monteiro e Joaquim Antunes - para avaliação da cerca (f. 0136-0138) e os avaliadores de prédios urbanos - Manoel Francisco Mafra e Prudencio João d´Oiveira, mestres carpinteiros - para fazerem a avaliação do edifício conventual (f. 0139-0142).

A 16 de Julho faz-se a avaliação da cerca toda murada em sua circunferência com cento quarenta e oito pilares de pedra, compondo-se de quarenta e dois pés d´oliveira e mais arvores de fructo, Vinha, e parreiras pella parte do Norte e Nascente, e terras de Semeadura, tendo igualmente um Poço d´Agoa com engenho e nora e duas piquenas barracas que servem d´accomodações para o trafico da mesma Cerca (f. 0136). A avaliação é de dois contos e oitocentos mil réis - 2.800$000.

A avaliação do edifício conventual (f. 0141-0142) realiza-se a 17 de Julho (ver caracterização arquitectónica): olhando á sua localidade de [rua] em que se acha e ser livre de fôro e não entrando a Igreja avaliamos as referidas oficinas e mais Cazas do Convento com seus pátios no valor de dois contos e oitocentos seiscentos e oitenta mil e oitocentos réis - 2.6800$800 (f. 0142. Segundo nota à margem, o edifício foi vendido juntamente com a cerca a 29/9/1835 por 6.105$000).

1824-12-19 Escritura relativa à doação de 800$000 em metal feita por Gregório José Noronha à administração do convento, para o tratarem e sustentarem durante a sua vida e o enterrarem depois da sua morte.
1830-03-02 No resumo das consultas especiais da Junta do Melhoramento elaborado no âmbito do «Plano e Regulamento das Ordens Regulares» determinado pelo Decreto de 7 de Setembro de 1829, é referido que os religiosos da Boa Morte têm apenas um convento com 10 religiosos (4 sacerdotes e 6 leigos), e 20 e tal mil réis de rendas. A Junta é de parecer que o convento deve ser mantido, apesar de o Concílio de Trento reprovar conventos independentes de prelado maior, porque «lhe pode servir o Ordinário da Dioceze, e porque não ha no reino outro a que possa unir-se».
1833-09-30 Portaria Régia nomeando o Padre Félix Joaquim Ribeiro da Silva, coadjuntor da Igreja Paroquial da Encarnação para proceder às diligências relativas à supressão do Convento do Senhor Jesus da Boa Morte e ao inventário dos seus bens.
1833-10-08 Início dos Autos de inventário e supressão. Residiam no convento dois sacerdotes, cinco conversos e um hóspede (Gregório José Noronha).
1833-10-27 Relatório final do juiz comissário da supressão. A tropa aquartelada no convento já tinha sido evacuada.
1833-10-31 A Junta do Exame do Estado actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares Encarregada da Reforma Eclesiástica submete o seu parecer, favorável à supressão do convento, à Consulta de Sua Majestade.
1833-11-10 Resolução Régia da Consulta da Junta do Exame do Estado actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares encarregada da reforma eclesiástica.
1833-11-11 Contrato de arrendamento da cerca por três anos, pelo valor anual de 122$500 (cento e vinte e dois mil réis).
1833-11-26 Sentença de supressão do convento, emitida pela Junta do Exame do Estado Actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares Encarregada da Reforma Eclesiástica, e publicada na Chronica Constitucional nº 110. Os religiosos são transferidos para o Mosteiro do Santíssimo Sacramento (LxConv053).
1834-05-30 Decreto de extinção de todas as casas religiosas masculinas das ordens regulares e incorporação dos seus bens nos Próprios da Fazenda Nacional.
1834-06-10 Despacho do Tribunal do Tesouro Público a determinar que fosse entregue a Gregório José de Noronha a quantia que este doara aos padres do Convento da Boa-Morte.
1834-07-14 | 1834-07-17 Realização dos Autos de Posse e Avaliação do convento e da cerca.
1834-07-14 O provedor do 5º Distrito, Rodrigo António Segurado, toma posse do convento e da cerca para a Fazenda Nacional.
1834-07-16 A cerca é avaliada em dois contos e oitocentos mil réis (2:800$000).
1834-07-17 O edifício conventual é avaliado em dois contos e oitocentos seiscentos e oitenta mil e oitocentos réis (2:6800$800).
1834-08-19 Portaria do Tribunal do Tesouro Público sobre a venda e o arrendamento dos bens nacionais. Determina que o Perfeito da Província da Estremadura dê orientações para que se proceda à venda dos bens móveis e semi-móveis, excepto os objetos do culto divino, as peças de ouro e prata e as livrarias; e que arrende, por um ano, todos os prédios rústicos e urbanos da Fazenda Nacional.
1835-09-28 O edifício e a cerca são vendidos por seis contos quatrocentos e cento e cinco mil réis.

Rita Mégre - 2015-01-26
Última actualização - 2017-11-02