Título

Collecção de Leis e outros Documentos Officiaes publicados no anno de 1839, Nona Serie

Local edição

Lisboa

Editor

Na Imprensa Nacional

Data edição

1839

Endereço web

- http://net.fd.ul.pt/legis/1839.htm#

Analíticos

- Portaria de 29 de Dezembro de 1838 | p. 1 | Informa o Administrador Geral do Distrito de Lisboa que deverá proceder ao arrendamento da cerca do extinto Convento de Telheiras.

- Carta de Lei de 4 de Maio de 1839 | p. 67 | Confirma o decreto de 4 de Dezembro de 1838, pelo qual a cerca do Convento de São Francisco é cedida para a construção de um Teatro Nacional.

- Carta de Lei de 29 de Juho de 1839 | p. 241 | Manda executar o decreto de Cortes pelo qual o Governo fica autorizado a arrendar, por 15 anos, o edifício e a cerca do extinto Convento de São Francisco de Xabregas à Companhia de fiação de Tecidos Lisbonense., e a disponibilizar uma área do edifício para estabelecimento de uma "Casa de correcção e trabalhos".

- Decreto de 13 de Agosto de 1839 | pp. 522-523 | Criação de uma "Casa de correcção, e trabalhos, ou Penitenciaria" em parte do antigo edifício do entinto Convento de São Francisco de Xabregas.

- Carta de Lei de 6 de Maio de 1839 | p. 62 | Manda executar o decreto das Cortes Gerais que exceptua da venda dos Bens Nacionais para serem destinados para repartições ou estabelecimentos públicos, os edifícios dos extintos conventos de São Francisco da Cidade, Boa-Hora de Lisboa, e do Hospício da Terra Santa.

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