Título
Collecção Official de Legislação Portugueza [...]. Legislação de 1842 em diante
Local edição
Lisboa
Editor
Na Imprensa Nacional
Data edição
1842
Analíticos
- Portaria de 30 de Setembro de 1842 | p. 377 | Transfere o Tribunal das Audiências Gerais do edifício do extinto Convento dos Paulistas pata o da Boa-Hora e instala provisoriamente nos Paulsitas o Tribunal do 2º Distrito Criminal.
- Portaria de 19 de Abril de 1842 | pp. 180-181 | Estabelece o método que deve seguir-se na arrecadação dos juros dos capitais mutuados pelas extintas Corporações Religiosas.
- Portaria de 19 de Agosto de 1842 | p. 323 | O edifício do extinto convento da Boa-Hora é posto à disposição do Ministério da Justiça para nele se estabelecerem todos os Tribunais de 1ª Instancia da Capital, com os Cartórios respectivos.
- Ofício de 30 de Junho de 1842 | p. 323 | Ordem para que o edifício do extinto Convento da Boa-Hora fique à disposição do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
- Ofício de 19 de Agosto de 1842 | p. 323 | Ordem para que o Ministério da Fazenda mande desocupar o edifício do extinto Convento da Boa-Hora até 31 de Dezembro.
Autorias
- | Redigida por António Delgado da Silva.
Casas Religiosas relacionadas
- LxConv031 - Convento de Nossa Senhora da Boa-Hora de Lisboa
- LxConv053 - Mosteiro do Santíssimo Sacramento