Título

Collecção Official de Legislação Portugueza [...]. Anno de 1861

Local edição

Lisboa

Editor

Imprensa Nacional

Data edição

1862

Endereço web

- http://net.fd.ul.pt/legis/1861.htm

Analíticos

- Lei de 14 de Fevereiro de 1861 | p. 63 | Autoriza a concessão da Igreja e suas oficinas do extinto Convento de Nossa Senhora da Penha de França, em Lisboa, à Irmandade de São João Baptista, erecta na mesma Igreja, enquanto ela desempenhar bem os deveres de fabriqueira.

- Lei de 10 de Setembro de 1861 | p. 323 | Concede ao Asilo dos órfãos de Santa Catarina, com a cláusula de reversão, o edifício do extinto Convento de São João Nepomuceno de Lisboa.

- Lei de 4 de Abril de 1861 | pp. 155-157 | Sanciona o decreto deas cortes gerais de 28 de Março de 1861, que estabelece os termos em que deve proceder-se à desamortização dos bens eclesiásticos. O artº 11º refere que "Todos os bens que, no termo d´esta lei, constituírem propriedade ou dotação de algum convento que for supprimido na conformidade dos canones, serão exclusivamente aplicados á manutenção de outros estabelecimentos de piedade ou instrucção e á sustentação do culto e clero". E que uma lei especial regulará esta aplicação.

Autorias

- | Collecção Official de Legislação Portugueza redigida por José maximo de Netto Leite e Vasconcellos do Conselho de Sua Majestade e Juiz da Relação de Lisboa. Anno de 1861.

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