Título

Diário da República, nº 216, Série I

Local edição

Lisboa

Editor

Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Data edição

8 de Novembro de 2012

Endereço web

- http://www.cm-lisboa.pt/fileadmin/DOCS/Reforma_Administrativa_Lisboa/Lei_56_2012.pdf

Analíticos

- Lei nº 56/2012 | pp. 6454-6460 | Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.

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