Ordem religiosa

Congregação dos Agostinhos Descalços

Género

Masculino

Data de extinção

1834-04-13

Tipologia arquitetónica

Arquitetura religiosa\Monástico-conventual

Componentes da Casa Religiosa - 1834

Convento
Claustro
Igreja

Situação

Convento - Existente
Igreja - Parcialmente demolido(a)

Inventário de extinção

ANTT, Ministério das Finanças, Convento de Nossa Senhora da Boa-Hora de Lisboa, Cx. 2228, http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=4694943

O processo administrativo relativo à extinção do convento da Boa-Hora de Lisboa contém 387 fólios digitalizados e inclui os procedimentos preliminares (diligências para a supressão), os autos do inventário geral dos bens, os autos de tomada de posse do convento por parte da Fazenda Nacional, os autos de avaliação e ainda um conjunto de documentos relativos aos contratos de arrendamento dos prédios urbanos.

Os procedimentos relativos à supressão desta casa religiosa são determinadas pela Régia Portaria de 26 de Novembro de 1833 (f. 0017-0018), que nomeia o padre Félix Joaquim da Silva Ribeiro, coadjutor da igreja paroquial de Nossa Senhora da Encarnação para, com um escrivão por si nomeado (Jozé da Silva Mendes), se deslocar ao convento para fazer autuar a portaria, deferir juramento ao escrivão, indagar sobre as vantagens da manutenção do convento e proceder ao inventário dos bens. Deve ser indicado qual o número de religiosos do convento e apresentada relação dos seus nomes, assinada pelos próprios. Se forem menos de doze religiosos professos deve fazer-se o inventário geral:

1 - Dos objetos de culto religioso, que devem ser entregues ao pároco da freguesia do distrito com a igreja do convento para que ele guarde o tabernáculo e as coisas santas, e responda pelos objetos religiosos que lhe são confiados em depósito, e que faça com que na igreja do convento se diga missa ao povo, assinando o referido pároco o mesmo inventário. 2 - Da livraria, com indicação de cada uma das obras. 3 - Dos objetos do comum do convento (da enfermaria, cozinha e cerca), e mais utensílios e mobília. 4 -Dos objetos preciosos. 5 - Por último, do Cartório, títulos, dívidas ativas e passivas, encargos pios, foros, censos, e padrões de juros.

É ainda determinado que um dos padres do convento, com procuração de todos, a qual será junta aos autos, sirva de cabeça de casal e inventariante, e assine o termo de juramento e o de encerramento. Na ausência do dito padre o juiz comissário do inventário deve nomear um curador que os represente. Devem ser extraídos treslados de cada classe dos objetos descritos no inventário geral apenso, e ser tudo remetido «à repartição por onde esta se expedio com o seu Informe escripto nos autos principais [...].» (f. 0018).

Assim, as «Diligencias para a Supressão do Convento da Boa-hora dos Religiósos Refomados de Santo Agostinho, sito na rua do Almada, em virtude da Régia Portaria de 26 de novembro de 1833» (f. 0015-0029) decorrem entre 2 e 4 de Dezembro de 1833 e incluem:

- A nomeação e termo de juramento do escrivão (f. 0019 e 0016).

- A autuação da Portaria de 26 de Novembro (f. 0016-0018).

- O termo de declaração do número de religiosos moradores no convento, de 4 Dezembro (f. 0021-022). Frei José do Egipto, Prior do convento, informa perante o escrivão e o juiz comissário que os religiosos foram transferidos para o Convento do Grilo por ordem régia expedida pela Junta do Melhoramento e que à data residiam no convento onze religiosos: dez sacerdotes e um corista (frei José do Egipto, frei Manoel da Expectação, frei José de São Joaquim, frei Francisco de Santa Clara, frei Bonifácio do Espirito Santo, frei José de São Jocundino, frei Manoel da Conceição, frei Inocêncio de Nossa Senhora do Rosário, frei Feliciano da Encarnação, frei António do Coração de Maria e frei Francisco da Purificação).

Na lista dos religiosos (f. 0007), datada do mesmo dia, constam as seguintes anotações: «as testemunhas nada disserão do seu comportamento civil; Só está assignado nos Autos Frei José do Egypto, como Prior Inventariante; que por os religiosos não se encontravam no convento no acto de supressão, por terem sido transferidos para o convento do Grilo por ordem de sua majestade não houve depoimento das testemunhas a seu respeito; por não estarem no convento no acto da supressão; e, por último, O cartório deste convento é o que foi como pertencente à Província dos Agostinhos Descalços, não havendo por isso papéis desta Província».

- A inquirição das testemunhas (f. 0023-0025) realizada a 4 Dezembro e que corresponde ao solicitado na 1ª parte da Portaria de 26 de Novembro. Os três inquiridos declararam não ter qualquer utilidade pública a manutenção do convento, pois, nas palavras de um deles, «seu Ministerio era inutil a uma freguesia onde havia suficiente numero de Ministros, para administração dos Sacramentos» (f. 0023).

O inventário geral dos bens do convento (f. 0035-0051) tem início a 13 de Dezembro de 1833 com o Termo de juramento de frei José do Egipto (f. 0036) e fica concluído a 15 de Dezembro. São realizados os seguintes inventários: objetos do culto religioso (imagens, objetos de prata, paramentos e outros, roupa da sacristia, utensílios de metal, sinos (realizado a 13 Dezembro - f. 0037-0040). Estes objetos, assim como a igreja e o tabernáculo, são entregues a 14 de Dezembro ao Prior da Paroquial de São Julião - padre José Crisóstomo de Souza e Gama (f. 0040-0041); Inventário da livraria, no total de 2179 livros (f. 0042-0043); Inventário dos objetos de comum (f. 0043); inventário das propriedades, com indicação do valor das rendas (f. 0044-0046); inventário dos Encargos pios (f. 0046); inventário das dívidas ativas (f. 0046); e por último o inventário do Cartório (f. 0047-0050).

A 30 Dezembro 1833 é feita a Relação das peças de prata entregues ao Deputado Tesoureiro da Junta do Melhoramento (f. 0053).

A 31 Janeiro 1834 (f. 0071), a Junta do Melhoramento remete ao juiz comissário da supressão um requerimento de Josefa Caetana Edeltrudes Bibiana dos Reis Vila Fria (recolhida no Recolhimento de Nossa Senhora do Carmo dos Olivais), datado de 29 de Janeiro, em que esta diz que emprestara aos padres do convento, a juro de 5%, a quantia de 1:200$000, conforme escritura celebrada em 26 de Fevereiro 1793, e pede que lhe sejam pagos os juros vencidos (f. 0073). Este requerimento é acompanhado de traslado da escritura de contrato e obrigação, no qual se refere que o pagamento dos juros é semestral (f. 0075-0080).

A 1 de Fevereiro 1834, o juiz comissário informa estarem concluídas as diligências elencadas na Portaria de 26 de Novembro de 1833 e envia toda a documentação inerente, dizendo sumariamente do que trata cada apenso (f. 0027-0029).

A 13 Abril de 1834 a Junta do Melhoramento emite parecer favorável à supressão do convento «por que não tem o numero de Religiozos, que constituão Communidade, nem se verifique a sua utilidade» (f. 0032), dizendo ainda que depois da sentença de supressão se deve remeter o inventário ao Tesouro Público. Este parecer é enviado no dia seguinte para consulta de Sua Majestade f. 0031-0032).

A 18 de Junho de 1834 são elaborados os autos de descrição e avaliação (f. 0061-0063) dos seguintes prédios urbanos: prédio com lojas na Rua Nova do Almada, 17-22, confrontando a norte com o largo da igreja - avaliado em 6:000$000rs; prédio com lojas na Calçada de São Francisco, 14, confrontando a norte com o convento - avaliado em 2:000$000s; prédio com lojas na Rua Nova do Almada, 8-17, confrontando a norte e poente com o convento - avaliado em 16:000$000rs; prédio com 2 armazéns na Rua de São Francisco, 20-22 - avaliado em 12:000$000rs; e prédio na Rua de São Francisco, 23-26: avaliado em 14:000$00rs.

A 20 de Junho é feito o inventário dos foros (f. 0064-0065).

Os procedimentos seguintes - tomada de posse do edifício conventual, inventário de foros e avaliação dos bens (f. 0055-0174) - têm início a 16 de Julho de 1834, já após a publicação do Decreto de 30 de Maio que extinguiu formalmente todas as casas religiosas das ordens regulares, e são realizados pela Provedor interino do 3º Distrito, José Manoel Pereira de Sequeira Bramão, nomeado para o efeito por Portaria da Prefeitura da Estremadura de 9 Junho 1834. Diz a referida portaria (f. 0056-0057) que «Sua Excellencia o Senhor Prefeito da Extremadura, me encumbe de remeter a Vossa Senhoria hum exemplar da Chronica Constitucional de Lisboa numero cento e trinta e dois, em que se acha inserta a Portaria expedida pelo Tribunal do Thezouro Público em data de quatro do corrente e as instrucçoens a ella a nexas, para que Vossa Senhoria sem perda de tempo passe a tomar conta dos Conventos, Mosteiros Collegios, Hospicios ou quaesquer outras cazas de religiosos de todas as ordens regulares que existirem no districto dessa Provedoria, precedendo aos inventarios avaliaçoens arrendamentos e arrecadaçoens de todos os bens a ellas pertencentes, pelo modo discripto nas citadas instruções [...] e recommenda-lhe muito que remeta sucessivamente pelo sobredito Tribunal os autos, contas, e mais papeis que for prompteficando relativos a este objecto [...]».

Nesse dia é igualmente autuada a Portaria de 5 de Julho de 1834 (f. 0113-0114) pela qual o Prefeito da Província da Estremadura determina que o Provedor do 3º Distrito vá «immediatamente tomar posse dos Suppremidos Conventos dos Dominicos, Torneiros, Boa Hora e de todos os prédios urbanos cituados neste Destricto pertencentes a quasquer Convento ainda que estes não estejao nessa Provedoria devendo Vossa senhoria remeter os autos de posse e avaliações das propriedades urbanas dos respetivos Provedores em cujos Districtos estão situados os ditos Conventos, recomendando-lhes que o remettão com toda abrevidade a esta Prefeitura. Ao mesmo tempo que for tomando as ditas posses irá fazendo avaliar os predios de maneira que as avaliações venhão juntas os Autos de posse os quaes Vossa Senhoria remeterá (os que pertencerem a esse Destricto) directamente a esta Secretaria a proporção que taes diligencias se forem concluindo [...] as propriedades de casas pertencentes ao Mosteiro de São Vicente de Fora (citas nesse Destricto) e São Domingos devem vir todas nomeradas e avaliadas em lotte de trez janelas como eles se achão para se tornar mais facil a sua Venda afim de que o Tezouro Publico fique habilitado para ir vendendo os ditos predios sem demora [...]».

Assim, a 16 de Julho de 1834 é lavrado o Auto de posse do edifício conventual por parte da Fazenda Nacional (f. 0059-0060) e no dia seguinte começa o processo de tomada de posse e avaliação dos restantes prédios urbanos, com a notificação dos louvados que vão fazer as avaliações - José Coelho, mestre pedreiro, e João Baptista dos Santos, mestre carpinteiro (f. 0060 e f. 0115).

Estes autos de posse e avaliação (f. 0109- 0174) têm início a 19 de Julho e incluem todos uma notificação aos inquilinos informando que o senhorio passa a ser a Fazenda Nacional, a autuação da portaria da Prefeitura da Estremadura, a notificação dos avaliadores e os autos de posse e avaliação propriamente ditos. O escrivão é Francisco José de Caldas e Brito Júnior.

Autos de posse e avaliação (19 de Julho) do prédio na Rua Nova do Almada, 8-16; Calçada de São Francisco, 15-18 (f. 0109-0119) - avaliação de 15:000$000rs e renda de 832$500rs (f. 0118).

Autos de posse (19 de Julho) e avaliação (21 de Julho) de prédio na Calçada de São Francisco, 14 (f. 0137-0148) - avaliação de 2:000$000rs e renda de 112$000rs (f. 0146).

Autos de posse e avaliação (21 de Julho) do prédio na Rua de São Francisco, 20-22 (f. 0151- 0161) - avaliação de 12:000$000rs e renda de 858$000rs. Foi vendido a 1 de Julho de 1835 por 19:650$000rs (f. 0160).

Autos de posse e avaliação (21 de Julho) do prédio na Rua de São Francisco, 23-26 (f. 0165-0175) - avaliação de 14:000$000rs e renda de 1:028$400rs. Foi vendido a 1 de Julho de 1835 por 28:000$000rs (f. 0174)

Autos de posse e avaliação (23 de Julho) do prédio na Rua Nova do Almada, 17-22 (f. 0125-0126 e f. 0131-0132). Este prédio tem uma porta que dá serventia para o convento - avaliação de 6:000$000rs e renda de 330$600rs (f. 0132).

Autos de posse e auto de avaliação (20 de Agosto) de um terreno junto à igreja do convento (f. 0085-0093), que tinha um inquilino - avaliação de 600$000rs e renda de 60$000rs (f. 0091-0092).

Autos de posse e avaliação (28 de Setembro) de um terreno em Palmela (f. 0097-0105) - renda de 147$000rs (f. 0105).

O processo de extinção do Convento da Boa-Hora de Lisboa inclui ainda os seguintes documentos soltos:

- Relação circunstanciada de todos os bens e rendimentos que a congregação possuía e administrava, com declaração das pessoas em cujas mãos existem; e relação do saldo existente no momento da sua extinção, de acordo com a Portaria da Junta do Exame [...] de 25 Outubro de 1833 (f. 0179-0184). Inclui lista de bens ou fundos (apólices, ordinárias...), dos rendimentos (lista dos prédios e dos respetivos alugueres, com nome dos inquilinos e valor das rendas). O documento foi elaborado no Convento do Grilo a 28 de Outubro de 1833 e é assinado pelo prior do convento frei José do Egipto

- Finais 1833: declarações de vários inquilinos dizendo que querem continuar arrendatários, e outros documentos relacionados com os inquilinos de lojas e andares e a renovação / renegociação dos contratos de arrendamento mediante apresentação de fiador (f. 0195-0256, f. 0262-0342 e f. 0348-0366).

- 5 Maio 1834: Relação dos títulos, livros e outros documentos entregues no Tesouro Público pelo Deputado Tesoureiro da Junta, que refere nomeadamente um maço do qual constam os títulos referentes ao terreno da igreja (f. 0187-0189).

- 15 Maio 1834: «Relação dos Arrendamentos novos dos Predios Urbanos que forão pertencentes á extincta Provincia dos Agostinhos Descalços que entrega no Thezouro Publico o Deputado Thezoureiro da Junta do Melhoramento, e Reforma Eccleziastica» (inclui nome do inquilino, renda anual e data do contrato: dezanove arrendamentos - f. 0370-0372).

- Sem data: «Relação dos inquilinos que occupam a propriedade de casas, situadas por baixo dos dormitorios do Convento da Boa-hora, com frente para a calçada nova de S. Francisco» (inclui nome do inquilino, nº polícia e valor anual da renda - f. 0258).

- Sem data e indicação do local: Relação de nomes e valores de rendas (f. 0374-0375).

- Sem data: «Provincia dos Agostinhos descalços. Relação dos inquilinos que occupam as propriedades de casas, situadas por baixo dos dormitorios do Convento da Boa-hora, com frente para a rua nova do Almada» (dezassete arrendatários - f. 0378).

- Sem data: «Provincia dos Agostinhos descalços. Relação dos inquilinos que occupam as propriedades de cazas situadas Rua de S. Francisco» (treze arrendatários: nome, nº polícia, andar/loja e valor anual da renda (f. 0382).

1669-02-21 Alvará concedendo licença para fundação de seis conventos de religiosos Agostinhos Descalços no reino.
1755-11-01 O convento fica totalmente destruído pelo terramoto e incêndio que se lhe seguiu. Os religiosos mudam-se provisoriamente para uma barraca de madeira que o seu Vigário-geral manda construir no sítio de Belém.
1826-10-20 A secretaria da Sociedade Promotora da Industria Nacional encontra-se instalada interinamente no Convento da Boa-Hora.
1826-11-17 Tendo a Infanta Regente, por portaria de 8 de Novembro, determinado que a Sociedade Promotora da Indústria Nacional se instalasse em parte do Convento de Jesus, é anunciado que a secretaria deste organismo se irá manter no Convento da Boa-Hora até à conclusão das obras que estão a ser executadas pela Repartição de Obras Públicas.
1830-03-02 No resumo das consultas especiais da Junta do Melhoramento elaborado no âmbito do «Plano e Regulamento das Ordens Regulares» determinado pelo Decreto de 7 de Setembro de 1829, é referido «que se deve supprimir e vender a Boa Hora do Chiado, e desfazer o cofre geral, applicando-se rendas que engrossem Santa Rita de S. Sebastião».
1832-02-03 Dão entrada na Comissão criada pela Ordem Geral do Exército nº 79, estabelecida na Casa da India, os donativos para a aquisição de capotes e outros objectos para os Corpos de voluntários Realistas e de milícias. Da lista de doadores faz parte o Vigario Geral do Convento da Boa Hora de Lisboa, com a quantia de 24$000 réis.
1833-05-28 Relação circunstanciada de todos os bens e rendimentos que a congregação possuía e administrava, feita no Convento do Grilo.
1833-11-26 Portaria régia nomeando o padre Félix Joaquim da Silva Ribeiro (coadjutor da igreja paroquial de Nossa Senhora da Encarnação) para coordenar as diligências relativas à supressão do Convento da Boa-Hora de Lisboa e proceder ao inventário dos seus bens.
1833-12-02 | 1833-12-04 Execução das diligências para a supressão do convento: nomeação do escrivão, levantamento do número de religiosos residentes e inquirição das testemunhas. Nesta data os onze religiosos (dez sacerdotes e um corista) já tinham sido transferidos para o Convento do Grilo.
1833-12-13 | 1833-12-15 Realização do inventário geral de bens do convento (objetos do culto religioso, objetos do comum, propriedades, encargos pios, dívidas ativas e cartório).
1833-12-30 Relação das peças de prata entregues ao Deputado Tesoureiro da Junta.
1834-04-13 A Junta do Melhoramento emite parecer favorável à supressão do convento e envia o parecer para consulta de Sua Majestade.
1834-05-05 Relação dos títulos, livros e outros documentos do convento entregues no Tesouro Público pelo Deputado Tesoureiro da Junta.
1834-05-17 | 1834-08-20 Processo de tomada de posse e avaliação dos restantes prédios urbanos, todos situados nas imediações do convento. O valor total destas avaliações é de 49:000$000rs.
1834-05-30 Decreto de extinção de todas as casas religiosas masculinas das ordens regulares e incorporação dos seus bens nos Próprios da Fazenda Nacional.
1834-07-05 Portaria do Prefeito da Estremadura determinando que o Provedor do 3º Distrito tome posse dos conventos da sua área de jurisdição (São Domingos, Corpus Christi Boa-Hora) e dos respetivos prédios urbanos, e que faça a sua avaliação.
1834-07-16 Autuação da Portaria de 5 de Julho de 1834 e tomada de posse do edifício conventual.
1834-08-19 Portaria do Tribunal do Tesouro Público sobre a venda e o arrendamento dos bens nacionais. Determina que o Perfeito da Província da Estremadura dê orientações para que se proceda à venda dos bens móveis e semi-móveis, excepto os objetos do culto divino, as peças de ouro e prata e as livrarias; e que arrende, por um ano, todos os prédios rústicos e urbanos da Fazenda Nacional.
1838-09-05 É decretada a instalação da Escola Normal e de Ensino Mútuo de Lisboa nas casas que estiveram ocupadas pela Relação de Lisboa, no extinto Convento da Boa-Hora, ao Chiado.
1839-05-06 Carta de Lei pela qual se manda executar o Decreto das Cortes Gerais que excetua da venda dos Bens Nacionais para serem destinados para repartições ou estabelecimentos públicos, os edifícios dos extintos conventos de São Francisco da Cidade, da Boa-Hora de Lisboa e do Hospício da Terra Santa.
1842-06-30 Ordem para que o edifício fique à disposição do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
1842-08-19 O edifício é posto à disposição do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça para nele se estabelecerem todos os Tribunais de 1ª Instancia da Capital, com os cartórios respetivos.
1842-08-19 Ordem para que o Ministério da Fazenda mande desocupar o edifício do extinto Convento da Boa-Hora até 31 de Dezembro.
1842-09-30 Ordem para que o Tribunal das Audiências Gerais seja transferido para o extinto Convento da Boa-Hora.

Rita Mégre - 2015-09-23
Última atualização - 2020-09-23