Ordem religiosa

Ordem dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho

Género

Masculino

Data de fundação

1147-12-21

Tipologia arquitetónica

Arquitetura religiosa\Monástico-conventual

Componentes da Casa Religiosa - 1834

Mosteiro
Claustro: 2
Pátio: 3
Igreja
Cerca de recreio e produção

Situação

Mosteiro - Existente
Igreja - Existente
Cerca - Urbanizada
Cerca - Construída

Ocupação

Ocupado(a) - Patriarcado de Lisboa

Disposições legais

Monumento Nacional; Decreto; 16-06-1910
Imóvel de Interesse Público; Decreto nº 33587; 7 de Março de 1944

Inventário de extinção

ANTT, Ministério das Finanças, Convento de São Vicente de Fora de Lisboa, Cx. 2223.

http://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4695225

Com mais de 1300 fólios, o inventário de extinção do Mosteiro de São Vicente de Fora é o terceiro maior de entre os das extintas casas religiosas masculinas de Lisboa. Ainda assim, os dados sobre o edifício e seus bens directos ocupam uma percentagem reduzida destes fólios, uma vez que a maioria reporta aos processos relativos aos foros e propriedades rurais pertencentes ao mosteiro.

Um documento datado de 12 de Outubro de 1833 (f. 0303-0318) dá conta da tomada de posse do Mosteiro de Moreira, levada a cabo pouco antes pela Fazenda Pública. Localizado próximo do Porto, tratava-se de um convento que fora extinto em 1771, apesar de haver notícia de ter ainda um religioso aquando da tomada de posse.

Este documento é de vital importância para a compreensão de alguma da história mais recente do Mosteiro de São Vicente de Fora e da incorporação de alguns dos seus bens: segundo o documento, D. José I "fez transferir para o Convento de Mafra os Conegos Regulares deste [Convento de Moreira] e dos mais Mosteiros que então forão extinctos com todos os seus rendimentos talvés para ocorrer ás despezas da conservação, e reparos d'aquelle magnifico edificio. Em 1792, Governando o Senhor D. João 6º em Nome da Senhora D. Maria 1º [...] mandou sahir do dito Convento de Mafra os Conegos Regulares, e revertar para alli os Religiosos Arrabidos. Entre as dispoziçoens que então fez o mesmo Senhor, de accordo nacturalmente com a Sé Apololica reunio ao Mosteiro de S. Vicente de Fora o extincto Mosteiro de Moreira com todos os seus rendimentos, bens, e regalias - consta que por esta occazião onerara o mesmo Senhor D. João 6º o Mosteiro de S. Vicente com varias pençoes abeneficio da Fasenda, applicando para pagamento destas particolar, e destinctamente os rendimentos do extincto Mosteiro de Moreira" (f. 0315-0316). No total, no início do terceiro quartel de setecentos, aquando da mudança para Mafra, foram "supprimidos nove Mosteiros, os quaes forão todos vendidos por conta do Estado, e do seu producto he que foi edificado o Palacio chamado da Inquisição, e no que se gastarão 99:200$000 e quasi igual quantia nas Cazas do Rocio [...] depois destas alienações ficou a Congregação dos Conegos Regulares só com os Mosteiros de Sta. Cruz Serra, Mafra e Collegio da Sapiensia, e com as Rendas dos Mosteiros extinctos que consistião em Dizimarias e Foros, pois que todas as Quintas que pertencião aos Mosteiros extinctos lhes forão vendidas" (f. 0320-0321).

Esta questão dos direitos remanescentes dos mosteiros dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho extintos que transitaram para os cenóbios posteriormente ocupados pelos seus religiosos ocupa parte da documentação do presente inventário de extinção (f. 0329-0354), de entre a qual se inclui o "cathalogo das Fazendas e Mosteiros vendidos dos Conegos Regulares desde o anno de 1770 ate 1775", com inclusão dos respectivos valores e novos donos (f. 0351-0352) bem como o "catalogo das pratas que foram vendidas pelo seu pezo e algum feitio [...] desde o anno de 1770 até 1778" (f. 0353).

A 12 de Julho de 1834 ter-se-á iniciado o inventário dos bens do mosteiro, com a elaboração dos Autos do Inventário dos Foros e Censos, na presença do Provedor do 1º Districto e juiz inventariante, D. Victorino de Maria Santissima (antigo prior do mosteiro), D. Domingos (antigo cónego do mosteiro), as testemunhas Henrique Jose de Passos Chaves e José Julio Aleixo Freire e do escrivão José Maria d'Almeida (f. 0012-0200). O termo de declaração deste inventário, que se reporta a um total de 501 foros na cidade de Lisboa e fora do seu território (f. 0029-0193), foi assinado a 3 de Agosto.

A 14 de Julho são elaborados os "Autos de inventário dos bens urbanos" (f. 0584-0594), na presença de Francisco de Sena Fernandes (provedor do 1º Districto e juiz inventariante) e do escrivão José Maria d'Almeida, compreendendo o inventário de "hum prédio grande de Cazas sitas na Praça do Rocio désta Capital, na Freguezia de Santas Justa e Ruffina com quatro frentes que formão todo o Quarteirão do Rocio = Rua da Bitesga = Rua das Galinheiras = e Rua do Amparo =, e se compôe de Lojas, primeiro, segundo, e terceiros andares e agoas furtadas; tendo para o Rocio os numeros de trinta e sette seguidos ate ao numero cincoenta e oito incluzivé: na Rua da Bitesga os numeros de hum, seguidos até numero trez incluzivé: na Rua das Galinheiras, os numeros de hum, seguidos até numero vinte e dois incluzivé: e na Rua do Amparo, os numeros de sessente e sette até numero settenta e hum incluzivé, e todos seguidos. O mencionado Predio está todo arrendado a diversos Inquillinos" (f. 0588-0589; diversos assuntos sobre as propriedades do Rossio encontram-se nos fólios 0285-0291, 0722-0774, 1006-1051, 1076 e 1112-1122), de "humas cazas na Travessa da Veronica, Freguesia de São Vicente de Fora, as quaes ficão juntas do Cemiterio da Graça" (f. 0589; avaliada em 400$000, foi vendida, a 21 de Julho de 1835, por 550$000 - f. 0864), de "huma pequena Caza sita no Tilheiro chamado de São Vicente de Fora" (fl. 0589; avaliada em 300$000, foi vendida, a 12 de Agosto de 1835, por 301$000 - f. 0866) e de "dezesseis pequenas moradas de Cazas abarracadas, quazi todas com seu Quintal, sitas na Rua direita da Freguesia de Nossa Senhora do Amparo, de Bemfica" (f. 0590).

A 6 de Agosto seguinte é apenso a estes autos de inventário um "termo de junção" das "avaluaçoes [...] de todos os ditos Predios, situados em Lisbôa, e no seu termo" (f. 0858-0878).

A 17 de Julho são elaborados os "Autos de inventário dos prédios rústicos" (f. 0572-0583), na presença de Francisco de Sena Fernandes (provedor do 1º Districto e juiz inventariante) e do escrivão José Maria d'Almeida, compreendendo o inventário de cinco quintas (em Alenquer, São Julião da Talha, Benfica, freguesia do Beato António e em Coina - f. 0576-0577 e 0579), quatro "pedaços de terra" em Benfica (f. 0577-0578), uma azenha em São Julião do Tojal (f. 0578). A 6 de Agosto é apenso a estes autos de inventário um "termo de junção" das "avaluaçoes [...] que comprehendem a avaluação de todos os ditos Predios, situados em Lisbôa, e no seu termo, e de que ainda não tinhão tomado posse as Authoridades Locáes" (f. 0598-0612).

A 19 de Julho é elaborado o termo de declaração dos "Autos do Inventario dos Padrões, e Titulos do Estado", na presença de Francisco de Sena Fernandes (Provedor do 1º Districto e juiz inventariante por comissão dos Conventos de Religiosos), D. Victorino de Maria Santissima (antigo prior do convento) e do escrivão José Maria d'Almeida. No total foram inventariados 26 padrões (f. 0217-0231).

Três dias depois foi elaborado o termo de declaração dos "Autos de Inventário do Cartório", na presença de Francisco de Sena Fernandes (Provedor do 1º Districto e juiz inventariante por comissão dos Conventos de Religiosos), D. Victorino de Maria Santissima (antigo prior do convento) e do escrivão José Maria d'Almeida (fl. 0205-0220). Este inventário reporta-se a um total de 8 "caixões" com documentação, maioritariamente pergaminhos e livros em fólio (f. 0209-0212).

A 28 de Julho, em Mafra, é elaborado o "Auto de Inventário de vários bens", na presença de José Maria Vargues (Provedor do Concelho de Mafra), de Leonardo Jozé Garcia (fiscal nomeado pela Fazenda Nacional), Dom Antonio de Guadalupe (cónego do convento), Thomaz Vicente (antigo criado do convento) - "pessoas notificadas para fazerem a entrega de todos os Bens que pertincerão aos extinctos Conegos Regrantes" - e do escrivão Francisco Miguel da Silva. O Termo de Encerramento deste Inventário, que compreendeu algumas centenas de objectos, foi lavrado no dia seguinte (f. 0241-0252). A 6 e 9 de Agosto e na presença dos louvados Joaquim Antonio Coimbra, Marcelino da Silva e Antonio Dias, os mesmos objectos foram avaliados num total de 542$470 (f. 0254-0263).

A 25 Agosto é elaborado um "termo de venda e arrematação em Praça, de varios trastes de uso secular" constantes do anterior inventário, descritos como "varios moveis, loiças, vidros e ropas". No entanto, devido a não terem "appareci[do] lançadores que chegassem ao preço da avaluação", a arrematação foi adiada (f. 0261-0270).

A 31 de Julho é assinado o termo de deposito dos móveis que se encontravam no convento (f. 0021-0023), na presença de Francisco de Sena Fernandes (provedor do 1º Districto e juiz inventariante), das testemunhas Henrique Jose de Passos Chaves e José Julio Aleixo Freire, do escrivão José Maria d'Almeida, de D. Victorino de Maria Santissima (antigo prior do convento) e de José Alexandre (mestre pedreiro e proprietário). Estes dois últimos foram "depositarios nomeados dos differentes moveis pertencentes ao commum do convento de S. Vicente de Fóra e que não tinhão sido removidos para o Mosteiro de Máfra, cujos moveis se achão depositados ao presente em differentes cazas e officinas do mesmo convento" (f. 0021-0022).

A 8 de Agosto de 1834 são elaborados os autos de avaliação da botica, na presença dos intervenientes dos autos anteriores e dos louvados Theodoro Guilherme Robert e Luiz Pereira de Mello, ambos boticários. Os objectos em questão receberam uma avaliação total de 50$020 (f. 1060-1068).

Em Setembro de 1834 são avaliados os prazos do mosteiro (f. 0355-0369). No mesmo mês tomou-se de posse de diversas comendas e de vários prédios rurais, nomeadamente quintas (f. 0355-0377). A 6 de Setembro é elaborado o "Auto de avaliação e arrematação dos differentes pertences d'Adega" do convento (f. 0952-0959). Dois dias depois foram avaliados os objectos de cobre (f. 0295-0299).

Sem se encontrar datado, foi provavelmente também elaborado no decorrer do Verão de 1834 o inventário das dívidas activas (f. 0886-0942) e passivas (f. 0946-0948).

Entre Agosto e Setembro procede-se "ao concerto do Aqueducto que conduz a auga para o Pommar do extincto Hospicio do Reguengo de Odivellas hoje emcorporado na Fazenda Nacional", cujo processo e despesas se encontram entre os fólios 1290 e 1309.

Maioritariamente no decorrer do segundo semestre de 1834, procedeu-se ao inventário e/ou avaliação e/ou tomada de posse de foros situados nos districtos de Santarém e Leiria (f. 0450, 0458-0467), concelhos de Colares (fl. 0476-0486, 0492-0564), Sintra (f. 0565-0570), Cascais (f. 0622-0623, 632-634), São Pedro de Loura (f. 0624-0631), Alverca (f. 0636-0642), Alhandra (f. 0644-0661), Vila Nogueira de Azeitão (f. 0962-0968), Almada (f. 0992-1003), Vidigueira (f. 1052-1056). O mesmo ocorreu com casas, quintas e propriedades rurais, nos concelhos de São Julião do Tojal (relativos à Quinta da Abilheira - f. 0405-0438, 1080-1093, 1126-1290 e 1310-1323), Ericeira (f. 0436-0440) Vila Franca de Xira (f. 0668-0673 e 1096-1108), Sesimbra (f. 0676-0694), Setúbal (f. 0700-0705), Tomar (f. 0710-0719), Alenquer (relativos à Quinta da Granja de Cadafaes - f. 0788-0825 e 0988-0990), Póvoa (f. 1109-1111) e nas vilas de Castanheira (f. 0780-0787) e de Frades (f. 0846-0856).

A 29 de Janeiro de 1835 é elaborado o "Auto de arremattação [por 20$200] de uma Carruagem de Portas e quatro rodas grandes e quatro rodas pequenas por conta da Fazenda Nacional do spolio do extincto Convento de São Vicente de Fora" (f. 0972-0976). No mesmo dia é elaborado o auto de arrematação da mobilia "(spolio do falescido Conego D. Antonio da Visitação Barretto)" (f. 0980-0986).

A 28 de Fevereiro seguinte é assinado o "Auto de Posse do Cazal que foi foreiro ao Extinto Convento de São Vicente de Fora", localizado em Fanhões (f. 0001-0002) e avaliado a 4 de Março seguinte (f. 0007).

A 4 de Junho de 1839 é elaborado um auto de posse de "uma morada de casas sitas na Rua da Misericordia", em Cuba (f. 0454-0455).

1147-12-21 Em cumprimento de um voto, D. Afonso Henriques funda em Lisboa, no cemitério dos cavaleiros alemães (zona oeste da cidade) uma ermida dedicada a Nossa Senhora e ao mártir São Vicente. Aí se edificou um mosteiro entregue a Frei Gualter, flamengo, da Ordem dos Cónegos Regulares Premonstatenses.
1161 | 1164 O rei opõe-se a que a Ordem dos Cónegos Regulares Premonstatenses se implante no mosteiro e este à Ordem dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho.
1173 Depois de receber as relíquias do mártir São Vicente a igreja do mosteiro torna-se local de peregrinação.
1206 O mosteiro passa a depender directamente da Santa Sé, o que lhe garante uma enorme independência do poder episcopal.
1210 O futuro Santo António de Lisboa professa os seus votos em São Vicente de Fora.
1540 O Mosteiro de São Vicente de Fora une-se à Congregação de Santa Cruz de Coimbra.
1552 A comunidade é constituída por 60 monges e 11 servidores..
1581 | 1583 Aquando da permanência de Filipe II e Juan Herrera em Lisboa, são feitos os primeiros projectos para edificar um Panteão Real em são Vicente de Fora.
1616-03-26 Na sequência de uma representação dos religiosos do Mosteiro de São Vicente, a vereação da Câmara aprova a doação de uma esmola de noventa mil réis.
1824-10-07 Anunciada para dia 14 de Outubro a abertura das «Reaes Escolas» no Mosteiro de São Vicente de Fora, uma vez que o edifício já se encontrava «desembaraçado de tropas».
1826-03-15 Os restos mortais de D. João VI saem do Palácio da Bemposta para o Mosteiro de São Vicente de Fora.
1829-02-05 O 3º batalhão de voluntários Realistas de Lisboa manda dizer uma missa a favor do restabelecimento de D. Miguel na sequência do acidente de coche que o monarca sofrera a 9 de Novembro quando se dirigia de Queluz para Caxias. A celebração decorre na igreja de São Vicente de Fora e é realizada pelo D. Prior do mosteiro.
1830-06-06 Anunciado na Gazeta de Lisboa que quem quiser tomar de arrendamento todos os dízimos de Benfica, e mais anexos, pertencentes à igreja do Mosteiro de São Vicente de Fora, pode dirigir-se até 13 de Junho procurar no dito mosteiro o reverendo cónego camarário para com ele tratar do assunto.
1831-12-12 Com o apoio de toda a congregação do mosteiro, é celebrada na Igreja de São Vicente de Fora uma missa pontificial de apoio ao rei, promovida pela direcção dos Corpos Voluntários Realistas.
1832-01-16 Anunciada para 18 de Janeiro a arrematação, com o abatimento da quinta parte do seu valor, do domínio útil de dois prazos compostos por vários prédios urbanos e rústicos situados no lugar e freguesia de São Julião do Tojal, ambos foreiros ao Mosteiro de São Vicente de Fora. O domínio útil é avaliado em 1:250$000 réis e o rendimento em 62$560 réis.
1833-08-21 A Secretaria dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça comunica ao Cardeal Patriarca da necessidade urgente de transferir para o Convento de Mafra os religiosos do Mosteiro de São Vicente de Fora, por este ter sido «escolhido pelo Governo para hum destino particular».
1833-08-27 Por portaria régia é ordenado que, pela Repartição das Obras Públicas, se proceda de imediato às obras necessárias para que possam ter lugar no mosteiro a reunião e a sessão das duas câmaras.
1833-08-30 O antigo deputado João Vicente Pimentel Maldonado é nomeado pela rainha para superintender às obras determinadas na Portaria de 27 de Agosto.
1834-01-21 É decretado que o Convento de Mafra passe a ser a morada dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho, que saíram do Real Mosteiro de São Vicente de Fora. Este mosteiro e respectiva Igreja e Sacristia, alfaias, cerca e mais prédios ficarão incorporados nos bens próprios da Nação. O Cardeal Patriarca e os seus sucessores residirão no dito Mosteiro e ali estabelecerão, Seminário, Aulas, Câmara Eclesiástica, etc.
1834-05-30 Decreto de extinção de todas as casas religiosas masculinas das ordens regulares e incorporação dos seus bens nos Próprios da Fazenda Nacional.
1834-07-12 Início dos autos de inventário de bens do mosteiro, com a elaboração dos «Autos do Inventário dos Foros e Censos», na presença do Provedor do 1º Distrito e juiz inventariante, D. Victorino de Maria Santissima (antigo prior do mosteiro).
1834-07-14 Autos de inventário dos prédios urbanos.
1834-07-17 Autos de inventário dos prédios rústicos.
1834-07-19 Autos de inventário dos padrões, e titulos do Estado.
1834-08-19 Portaria do Tribunal do Tesouro Público sobre a venda e o arrendamento dos bens nacionais. Determina que o Perfeito da Província da Estremadura dê orientações para que se proceda à venda dos bens móveis e semi-móveis, excepto os objetos do culto divino, as peças de ouro e prata e as livrarias; e que arrende, por um ano, todos os prédios rústicos e urbanos da Fazenda Nacional.
1864-10-08 O corpo do infante D. João, duque de Beja, é trasladado para o real jazigo de São Vicente de Fora.
1910-06-16 A Igreja de São Vicente de Fora é classificada como Monumento Nacional (decreto publicado a 23 de Junho).
1944-03-27 O Paço de São Vicente é classificado como Imóvel de Interesse Público.

Rita Mégre - 2013-05-22
Tiago Borges Lourenço (Inventário de extinção)
Última atualização - 2019-12-03