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Designação

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles

Código

LxConv037

Outras designações

Casa de São João e de São Paulo; Casa da Congregação da Missão de São Vicente de Paulo; Casa da Cruz de Lisboa; Casa de Rilhafoles; Convento de Rilhafoles; Convento de São Vicente de Paulo

Morada actual

Rua Dr. Almeida Amaral, S/N; Rua Gomes Freire, 161A

Caracterização geral

Ordem religiosa

Congregação da Missão

Género

Masculino

Data de fundação

1720-06-25

Data de extinção

1834-05-30

Tipologia arquitetónica

Arquitetura religiosa\Monástico-conventual

Componentes da Casa Religiosa - 1834

Convento
Pátio
Igreja
Cerca de recreio e produção

Caracterização actual

Situação

Convento - Existente
Igreja - Existente
Cerca - Existente / construída

Ocupação

Convento - Devoluto(a)

Disposições legais

Conjunto de Interesse Público; Portaria nº 1176/2010; 24 de Dezembro

Descrição

Inventário de extinção

ANTT, Ministério das Finanças, Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles de Lisboa, Cx. 2234, http://digitarq.arquivos.pt/viewer?id=4696038

Este processo é composto por 422 fólios digitalizados e contém documentação relativa aos autos de inventário e aos autos de avaliação dos bens da Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles, a ainda os autos de arrematação de bens móveis e os autos posse e de arrendamento de bens imóveis.

O processo decorreu entre Junho de 1834 e Janeiro de 1835, pelo que o convento já se encontrava formalmente extinto, tendo os autos de inventário e os autos de avaliação sido realizados quase em simultâneo. O juiz inventariante foi o Dr. António Alexandrino de Moraes e Souza, Provedor do Segundo Distrito da capital (o Dr. Manoel Vaz Eugénio Gomes foi responsável apenas pelo inventário dos objectos do culto religioso da igreja, da sacristia e da Capela de São José), ocabeça de casal inventariante foi o padre José da Silva Coelho, Superior do convento, e o escrivão foi João Gualberto da Silva.

1. Autos de Inventário

Os autos de inventário começam a 2 de Junho de 1834 na sequência de uma portaria de 21 de Maio expedida pela "Junta do Exame e Estado actual e Melhoramento Temporal das Ordens Regulares, encarregada da reforma geral Eclesiástica" que nomeia Dr. Manoel Vaz Eugénio Gomes para fazer o inventário dos objectos pertencentes ao culto religioso da igreja, sacristia e capelas da casa da Congregação da Missão de Rilhafoles (f. 0011-0026).

Estes autos incluem o "Termo de juramento ao cabeça de cazal inventariante", o reverendo padre José da Silva Coelho, superior da Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles, feito a 2 Junho (f. 0013-0014), e o inventário propriamente dito (f. 0015-0025) que inclui:

- a capela-mor (altar-mor: 1º e 2º altares do lado do Evangelho, 1º e 2º altares do lado da Epístola, nomeadamente um órgão, um quadro de Nossa Senhora e São José, várias banquetas com castiçais, um quadro de São João, um quadro de São Vicente de Paulo, um quadro de São Francisco de Sales, vários frontais), do corpo da igreja (apenas referem "por cima dos Doceis superiores aos altares, quatro quadros fixos" - f. 0017) e sacristia ("Quatro quadros volantes com molduras douradas, sendo um de Santo Antonio - outro de São Filipe Neri - outro de São Joze - e outro de Nossa Senhora" - f. 0018). Na margem está escrito que "Todos estes objectos festavão destinados para s´entregarem com a Igreja, ao Parocho da Freguezia", bem como outros referidos no fólio 0023.

- as pratas (f. 0018), paramentos (f. 0018-0020), roupa branca (f. 0021), outros objectos como cortinas, sanefas, frontais, armários, "cadernos de reza", etc. (f. 0021-0022). À margem está escrito "Estes objectos se achavão em deposito na mesma Caza, debaixo da responsabilidade do Fiel Francisco Luiz Mendes, dos quaes havia tomado conta por uma relação que existe em seu poder, pela qual deve fazer entrega a quem pertencer" (f. 0022-0023).

- a capela do dormitório, com um altar, uma toalha, uma banqueta com seis castiçais de pau dourado, uma cruz com um Santo Cristo de marfim e um painel fixo de Nossa Senhora (f. 0023).

- a Capela de São José, na quinta da Paiã (perto de Carnide), onde o juiz supressor se deslocou para inventariar os objectos pertencentes ao culto religioso. O inventário realizou-se a 9 de Junho de 1834, tendo os bens ficado na capela, à responsabilidade do cabeça de casal inventariante, como é referido em nota à margem (f. 0023-0025). Neste auto refere-se que desapareceram alguns objectos da capela "quando nestes sítios estiveram acantonadas as tropas usurpadoras, na ocasião que atacarão as Linhas da Capital, os quaes objectos costumavam aqui ter os Padres, para na mesma Capella dizerem Missa, mas somente quando algum Padre por aqui vinha em férias, ou para convalescer d´alguma moléstia" (f. 0024-0025).

O inventário de objectos de culto religioso é dado por encerrado a 10 de Junho de 1834 (f. 0025-0026).

Os restantes autos de inventário, conduzidos pela Provedoria do 2º Distrito, integram o processo denominado "Autos d´Inventario dos Bens pertencentes à extincta Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles desta Cidade" (f. 0029- 0091 e 0105-0160) que inclui:

- Autuação da Crónica Constitucional nº 132, de 6 de Junho de 1834, e da Portaria da Prefeitura da Estremadura de 9 de Junho, realizada a 5 de Julho de 1834 em casa do Dr. Antonio Alexandrino de Moraes e Souza, Provedor do 2º Distrito (f. 0032). Na Crónica Constitucional encontra-se publicada a Portaria do Tesouro Público de 4 de Junho (f. 0038) e as instruções a ela anexas (f. 0038-0039). Diz a referida portaria que determinando o Decreto de 30 de Maio "que sejam incorporados nos proprios da Nação os bens de todos os Conventos, Mosteiros, Collegios, Hospicios e quasquer casas de Religiosos de todas as Ordens regulares, seja qual for a sua denominação, convém que V. Ex.ª faça expedir as necessarias ordens ás Authoridades competentes dessa Provincia, para que seja levado a seu devido efeito o mencionado Decreto, tendo em vista as instrucções que vão juntas [...]; e havendo por muito recomendada, não só a prompta remessa a este Tribunal dos autos, relações, e mais papeis que se forem promptificando, em virtude das indicadas diligencias, mas também todas as indispensaveis cautelas para que não se defraude a Fazenda Publica [...]" (f. 0038).

A Portaria de 9 de Junho é dirigida pela Prefeitura da Província da Estremadura ao Provedor do Segundo Distrito de Lisboa: "[...] m´incumbe de remeter a Vossa Senhora um exemplar da Chronica Constitucional de Lisboa [...] em que se acha inserta a Portaria expedida pelo Tribunal do Thesouro Publico, em data de quatro do corrente, e as instruçõens a ella anexas, para que Vossa Senhoria sem perda de tempo passe a tomar conta dos Conventos, Collegios, Hospicios, ou quaesquér outras cazas de Religiosos de todas as Ordens Regulares, que existirem no Districto dessa Provedoria, procedendo aos Inventarios, avaliaçoens, arrendamentos, e arrecadação de todos os bens a ellas pertencentes, pelo modo descripto nas citadas instruçoens, e com a maior exactidão, e escrúpulo possível. [...} e recommenda-lhe muito, que remeta sucessivamente pelo sôbredito Tribunal, os Autos, Contas, e mais papeis que fôr promptificando, relativos a este objecto, na inteligencia de que as pessoas que empregar para a escripturação dos negocios relativos a esta mesma Commissão, as quaes deverão ser de toda a confiança, e capacidade, serão pagas de seu trabalho pelo Cofre desta Prefeitura [...]" (f. 0034-0035).

- "Auto de Juramento prestado ao Reverendo Padre Superior Joze Coelho da Silva - da Caza da Congregação da Missão de Rilhafoles, e Inventario dos Paramentos da mesma Caza" (f. 0047-0060).

No juramento prestado a de 5 Julho 1834, o religioso compromete-se a declarar quais os vasos sagrados, paramentos, objectos precisos não sagrados, objectos de refeitório, cozinha, enfermaria e mais mobília do comum, livraria, manuscritos, prédios rústicos e urbanos, foros, pensões, títulos de juros, dinheiro e outros objectos de valor (f. 0049-0050).

Os autos iniciam-se nesse mesmo dia com o inventário dos vasos sagrados (f. 0051) e paramentos, em cuja lista se incluem os objectos da igreja, sacristia e capela do dormitório (f. 0051-0060), já referidos no inventário de 2 de Junho (f. 0015-0025).

- A 7 de Julho realizam-se os "Autos d´Inventario dos objectos de refeitorio, cozinha, enfermaria e mais mobília do comum" (f. 0063-0070). Inclui inventário da mobília da sala (0065-0066), do refeitório (f. 0066), da cozinha (f. 0066-0067), da adega (f. 0067), da abegoaria (um carro de um boi e outro de dois bois, uma pipa para água, uma grade e um arado - f. 0067) e ainda a descrição de vários outros objectos existentes na dispensa, na casa do forno, na casa da rouparia, na livraria, na casa do noviciado, no coro e noutras divisões, finalizando com uma mesa de bilhar existente na casa da cerca (f. 0067-0068). Segue-se o inventário dos quadros existentes nas várias dependências da casa: na sala de visitas (retratos "em grande" de D. João V e de D. João VI, de D. Tomás de Almeida, Patriarca de Lisboa, de D. Eusébio Cristiano, Bispo de Moçambique, do patriarca de Constantinopla, da rainha D. Carlota, 17 quadros da vida do Papa Pio VI, etc. - f. 0068-0069), na capela interior (quadros "fixos" de Nossa Senhora da Assunção, Nossa Senhora da Esperança, Nossa Senhora das Dores, São Vicente de Paulo, Nossa Senhora da Piedade, etc. - f. 0069-0070), no refeitório (quadro da Ceia do Senhor - f. 0070) e ainda uma lista de "quadros grandes" (f. 0070), finda a qual este inventário é dado por concluído (f. 0070).

- Ainda a 7 de Julho têm início os "Autos d´Inventario do casco, Cêrca, predios rústicos, e urbanos, fóros, pensoens, e títulos de juros" (f. 0070-0091).

Refere o auto que o cabeça de casal inventariante deu ao inventário o seguinte: "A Casa da sobredita Congregação, que se compoem d´Igreja, Dormitorio de primeiro, e segundo andar, pavimento baixo com differentes officinas - adega - celeiro- palheiro - abogaria - estrebaria - casa d´amaçar - fõrno - um pequeno Jardim - tendo na sua frente, opposta ao Sul, um grande portão, e á direita deste, um outro denominado - de carro -, que dá entrada para a serventia da Cêrca, a qual se compôem de vinha, Horta, algumas arvores de fructo, e uma linha d´Oliveiras que a cérca em grande parte - tres grandes Noras, com seus tanques - parreiras - uma caza de recreio, em pavimento alto, junto da qual ha um pequeno Jardim, e proximo a este, um pequeno Bosque d´antigo arvoredo Silvestre, em que ha um jôgo de bola: toda esta fazenda he fechada por um muro, que a cérca em circunferência: estes são os objectos, que formão a parte rustica desta Caza, a qual tem a sua frente voltada ao Sul, e os outros três lados, voltados aos três Ventos cardeaes - Esta Caza não tem mais que duas serventias, uma para o serviço da Igreja, e Convento, pela parte do Sul; e frente da mesma Igreja - outra de serventia da Cêrca, que deita para a Carreira dos Cavalos [...]" (f. 0075-077).

Segue-se a descrição, sumária, da Quinta da Paiã, em Carnide (f. 0077) e elencam-se as apólices de 1º empréstimo (total de 9:715$313 - f. 0077-0079), apólices de 2º empréstimo (total de 2:200$000 - f. 0079-0081), dois títulos de dívida pública (total de 1:433$000 - f. 0081), foros (6 propriedades na Rua Direita de Rilhafoles, doze propriedades na Rua da Cruz - sendo a maior parte destes foros pagos às Recolhidas de Nossa Senhora do Carmo - oito propriedades na Rua da Carreira dos Cavalos, total de 436$869 - f. 0081-0087), dívidas activas (total de 328$930 - f.0087-0088), dívidas passivas (nomeadamente à Basílica de Santa Maria e ao Colégio de São Patrício por terrenos na cerca do convento, total de 142$168 - f. 0090).

À parte (f. 0007) encontra-se um documento que refere que "Por escriptura celebrada a 18 de Março de 1820 [...] reconhecerão os Padres da Caza da Congregação da Missão ao Senhor Joze Bernardo da Roza como subenfiteuta d´um Prazo composto de 2 propriedades de cazas místicas sitas na rua da Carreira a Rilhafoles com os nºs 52 a 55 de que são enphiteutas principaes as Recolhidas da Encarnação e Carmo, cujo Prazo não vem discripto no Inventario".

A 8 de Julho, antes de estar finalizado o inventário dos prédios rústicos e urbanos, é lavrado o "Auto posse por parte da Fazenda Nacional do casco da Caza e Cêrca a ella adjacente, que era pertencente aos Congregados da Missão de Rilhafoles" (f. 0099-0102), que inclui descrição idêntica à do auto de inventário.

Também de 8 de Julho são os Autos de inventário dos livros existentes na Livraria (f. 0105-0160), inventário feito por Victor Joaquim de Miranda Guerreiro e pelo padre Joze Coelho da Silva, ambos nomeados por despacho do juiz inventariante (f. 0041).

Os autos de inventário de prédios rústicos prosseguem a 15 de Julho com a realização, in situ, do inventário da "Quinta do Cazal Novo", no sítio denominado "Costa da Paiam". A casa tinha frente para a estrada que ia para Caneças e a propriedade era composta por zonas de vinha, semeadura, pomar, oliveiras e mato. Foi também feito o inventário da adega (f. 0093-0096).

Nesse mesmo dia é lavrado o Auto de posse, por parte da Fazenda Nacional, da Casa e Quinta do Cazal Novo, incluindo a casa, a propriedade e a capela da invocação de São José. (f. 0096-0098).

2. Autos de avaliação

Os "Autos d´Avaliação de todos os objectos pertencentes à extincta Caza da Congregação da Missão de Rilhafoles desta Cidade" (f. 0163-0230) têm início a 8 de Julho, com a notificação de de dois louvados de prédios rústicos (António Martins Dias Alves e José Maria Rissôto) e dois louvados de prédios urbanos (Cypriano Jozé Nunes e Antonio Joze Duarte (f. 0221-0222), que nesse mesmo dia prestam juramento (f. 0223-0224) e avaliam o edifício (f. 0224-0227) e a cerca (f. 0227-0230).

Relativamente ao edifício declaram que "[...] em attenção ao sitio, e estado, e não estar em forma regular, para outro qualquer, destino e serventia; porem attendendo tambem á sua boa construção, avalião o predio assim descripto, na quantia de casco da casa em 12 contos de réis" (f. 0226-0227).

Quanta à cerca avaliam a sua renda em duzentos e cinquenta mil réis (250$000) e a propriedade "attendendo ao recreio, e situação", em 6 contos de réis (f. 0229). No conjunto, convento e cerca são avaliados em 18:000$000.

Entre 9 e 11 de Julho são notificados os louvados dos seguintes ofícios: mestre ourives da prata: João Antonio do Espírito Santo (f. 0165-0166); mestre armador: Manoel Feliciano, avaliou os paramentos e a roupa branca (f. 0167-0168); mestre entalhador: António Velozo da Silva (f. 0169-0170); mestre relojoeiro: Joze Ca? (f. 0171-0172); mestre carpinteiro: Joze Geronimo Romão (f. 0173-0174); mestre de estanho ou picheleiro: Manoel António da Silva (f. 0175-0176); mestre ferreiro (não aparece certificado com o nome da pessoa notificada - f. 0177); mestre serralheiro: Luis Antonio da Cunha (f. 0178); mestre tanoeiro: Joze Luiz dos Santos (f. 0179-0180); mestre fundidor de sinos: Manoel António Martins (f. 0181-0182); mestre organeiro (para avaliar o órgão da igreja): Antonio Luis da Rocha Fontes (f. 0183-0184), que fez a avaliação com Francisco da Rocha Fontes (f. 0218-0219).

Estes louvados prestam juramento a 11 de Julho (f. 0185-0186) e seguidamente fazem-se as avaliações dos objectos de prata (11 de Julho: 62$345 - f. 0187), paramentos (11 Julho - f. 0190-0198), roupa branca (14 de Julho - f. 0199-0201), objectos de talha (f. 0203), relógio da torre e pêndulo (10 de Julho: 79$200 - f. 0205), mobiliário diverso (83$360 - f. 0207-0208), objectos de estanho (14 Julho: 14$400 - f. 0209), objectos de ferro (5$040 - f. 0211), pipas e tonéis (68$880 - f. 0213-0214), orgão (15 de Julho f. 0217-0219).

A 15 de Julho é realizado o Auto de avaliação da Quinta do Cazal Novo (f. 0243-0253). A avaliação é de 12:000$000, estando anotado na margem que a propriedade foi vendida a 31 de Agosto de 1835 por 34:520$000 (f. 0253).

A 22 de Julho são lavrados os Autos de avaliação dos foros, que incluem a notificação dos avaliadores de prédios urbanos que já tinham avaliado o convento e o respectivo termo de juramento (f. 0231- 0240).

Os "Autos d´avaliação, e arrematação dos fructos pendentes, existentes na Cêrca da extincta Caza da Congregação da Missão da Missão de Rilhafoles" (f. 0271), incluem a autuação da Portaria do Tesouro Público de 12 de Julho, o auto de avaliação - de 9 de Agosto (f. 0281-0282), e o auto de arrematação da venda de uva e azeitona, também de 9 de Agosto (f. 0283-0285).

De 22 de Julho são os Autos de entrega de rouparias e loiça de cozinha (f. 0263- 0265) ao Hospital de São José, conforme disposto na Portaria de 22 Julho 1834 (f. 0260), que foi autuada a 23 de Julho (f. 0259). Inclui termo de entrega ao Enfermeiro-mor do hospital (f. 0267).

Relativamente aos "Autos d´avaliação e d´arrematação dos fructos pendentes, na Quinta denominada do Cazal Novo, no sitio da Paiam, pertencentes à extincta Caza da Congregação da Missão da Missão de Rilhafoles", incluem a avaliação, a 8 de Agosto, e a arrematação a 16 Agosto 1834 (f. 0291-0307).

A 9 de Agosto os objectos de culto divino são entregues ao Prior de Nossa Senhora da Pena (f. 0333-0344). E a 25 de Agosto, de acordo com uma portaria desse mesmo dia, a livraria do convento é entregue a António Feliciano Velho Holemberg, que o Bibliotecário-mor nomeara seu comissário (f. 0349-0354)

De 28 de Agosto são os Autos de avaliação e arrendamento da Quinta do Cazal Novo (f. 0359-0376), que incluem a Portaria da Prefeitura da Estremadura de 20 de Agosto e a Portaria do Tesouro Público de 19 de Agosto. A avaliação, realizada a 24 de Setembro, é de 600$000 (f. 0369-0370) e os autos de arrematação são desse mesmo dia; a propriedade é arrendada por um ano a João Baptista Batalha por 640$000 (f. 0373-0376).

Os Autos de arrematação de alguns móveis (f. 0308-0324) incluem a autuação das portarias de 18 de 19 de Agosto de 1834, relativas à venda de bens móveis dos extintos conventos. A venda realiza-se a 9 de Outubro e rende 91$670 (f. 0324).

Também de 9 de Outubro é o Auto de arrematação de um relógio (f. 0327-0328), vendido por 19$5000.

A 23 de Outubro realizam-se os Autos de entrega de quadros (f. 0379-0388). Inclui autuação da Portaria de 21 de Outubro da Prefeitura da Estremadura, na qual se refere que "se deve entregar ao Desembargador Antonio Nunes de Carvalho, ou a quem por elle for nomeado todas as Livrarias, pinturas, e mais objectos literários, e scientificos pertencentes aos extinctos Conventos d´esse Destricto, cuja entrega deve feita por meio d´ Inventarios, em forma clara e legal [...]" (f. 0382), e auto de entrega de 8 de Novembro, com lista dos quadros (f. 0383-0384) a serem enviados para o depósito geral estabelecido no extinto Convento de São Francisco da Cidade. Os objectos foram entregues pelo Provedor do Segundo Districto a José Joaquim d´Azevedo e Silva, por indicação de António Nunes de Carvalho (f. 0387-0388).

A 20 de Novembro têm início os Autos de arrendamento da cerca (f. 0391-0400). Inclui a autuação da Portaria do Tesouro Público de 19 de Agosto, dirigida ao Prefeito da Estremadura, na qual se determina a venda de todos os bens móveis decorrentes dos conventos extintos, excepto os objectos de culto divino, as livrarias, os trastes de ouro e prata, e aqueles que por algum modo se devem considerar precisos. Ordena também o arrendamento, por um ano, de todos os prédios rústicos e urbanos da Fazenda Nacional (f. 0393-0395). A cerca é colocada em praça a 6 de Dezembro (f. 0396-0398) e é arrendada pelo período de um ano a João Requine? (negociante, morador na Rua da Emenda, nº 19), que fez uma licitação de 305 mil réis (f. 0399-0400).

De 19 de Janeiro de 1835 é o Auto de entrega do relógio da torre do convento aos habitantes do lugar da "Mialhada" (f. 0403-0408). Inclui autuação da Portaria da Prefeitura da Estremadura de 15 de Janeiro de 1835, que determina a entrega do relógio aos habitantes daquela localidade da freguesia de Nossa Senhora de Loures. A entrega faz-se em casa do Provedor do Segundo Distrito, António Alexandrino de Moraes e Souza (f. 0405-0408).

Os últimos documentos referem-se ao Auto de entrega do sino pertencente ao relógio (f. 0415-0420). Inclui autuação de um requerimento dos moradores da Mialhada (f. 0416), no qual pedem que lhes seja entregue o sino que "serve para dar as horas marcadas no relojo" que já estava em sua posse (f. 0417). O sino é entregue a 26 de Janeiro (f. 0419-0420).

Cronologia

1712-12-10 Bula de Clemente XI autorizando o Padre José Gomes da Costa a fundar uma casa religiosa da Congregação da Missão em Portugal.
1716-11-09 O padre José Gomes da Costa chega a Lisboa, vindo de Roma com um Breve do Papa Clemente XI autorizando-o a instituir a Congregação da Missão em Portugal.
1717 Depois de uma breve estadia no Seminário da Sé, o Padre Gomes da Costa aluga uma casa na esquina da Rua das Gaivotas com a Rua do Poço dos Negros para receber os primeiros membros da comunidade.
1717-05-20 O Supremo Tribunal da Justiça do Reino autoriza a Congregação da Missão a instalar-se em Portugal.
1718 Seis religiosos (quatro padres e dois irmãos) vindos de Itália juntam-se ao Padre Gomes da Costa na casa da Rua das Gaivotas.
1720-06-25 Contrato de compra e venda da Quinta de Rilhafoles, junto à Carreira dos Cavalos, onde se instala a casa definitiva da Congregação da Missão em Portugal.
1721, finais Quatro membros da comunidade regressam a Itália.
1725-11-26 Morte do Padre Gomes da Costa.
1832-01-10 Anunciado na "Gazeta de Lisboa" que o Superior Visitador da Congregação da Missão, «desejando corresponder ás Pias Intenções d´El Rey», tenciona abrir a 25 de Janeiro o Seminário para «porcionistas externos» na Casa de Rilhafoles.
1832-04-30 Dão entrada na Comissão estabelecida na Casa da India, donativos para a aquisição de capotes e outros objectos para os Corpos de voluntários Realistas e de milícias. Da lista de doadores faz parte o Reverendo Padre Superior da Congregação da Missão, com a quantia de 20$000 réis.
1834-05-30 Decreto de extinção de todas as casas religiosas masculinas das ordens regulares e incorporação dos seus bens nos Próprios da Fazenda Nacional. A Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles é extinta.
1834-06-02 | 1834-06-10 Inventário dos objectos do culto religioso da igreja da Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles, e da Capela de São José (situada na Quinta do Cazal Novo, na Paiã).
1834-06-04 Portaria do Tribunal do Tesouro Público dirigida aos prefeitos das províncias para que mandem as autoridades competentes dar cumprimento ao Decreto de 30 de Maio de 1834, seguindo as instruções a ele anexas.
1834-06-09 Portaria da Prefeitura da Província da Estremadura dirigida ao Provedor do Segundo Distrito de Lisboa, para que se tome posse de todas das casas religiosas das ordens regulares que existam no distrito dessa Provedoria, procedendo aos inventários, avaliações, arrendamentos e arrecadação de todos os bens a elas pertencentes.
1834-07-05 | 1834-07-15 Realização dos restantes autos de inventário, presididos pelo Dr. António Alexandrino de Moraes e Souza, Provedor do 2º distrito da capital.
1834-07-05 Autos de inventário dos vasos sagrados e dos paramentos.
1834-07-07 Autos de inventário dos objectos do refeitório, cozinha, adega, abegoaria, dispensa, casa do forno, casa da rouparia, livraria, casa do noviciado, e dos quadros existentes nas várias dependências da casa.
1834-07-07 | 1834-07-15 Autos de inventário do edifício (casco), da cerca, dos prédios rústicos e urbanos e dos títulos de juros.
1834-07-08 Autos de inventário dos livros existentes na livraria.
1834-07-08 Auto de posse, por parte da Fazenda Nacional, do edifício conventual e da cerca
1834-07-08 Autos de avaliação do edifício conventual (12 contos de réis - 12:000$000), da cerca (seis contos de réis - 6:000$000) e da renda da cerca, à qual é atribuído o valor de 250 mil réis anuais (250$000).
1834-07-11 | 1834-07-15 Autos de avaliação dos objectos de prata, paramentos, roupa branca, objectos de talha, relógio da torre e pêndulo, mobiliário diverso, objectos de estanho e de ferro, etc..
1834-07-15 A Quinta do Cazal Novo, na Paiã, é avaliada em 12:000$000.
1834-07-22 Autos de entrega de roupas e loiça de cozinha)ao Hospital de São José.
1834-08-09 Entrega dos objectos de culto divino ao Prior de Nossa Senhora da Pena.
1834-08-19 Portaria do Tribunal do Tesouro Público sobre a venda e o arrendamento dos bens nacionais. Determina que o Perfeito da Província da Estremadura dê orientações para que se proceda à venda dos bens móveis e semi-móveis, excepto os objetos do culto divino, as peças de ouro e prata e as livrarias; e que arrende, por um ano, todos os prédios rústicos e urbanos da Fazenda Nacional.
1834-11-08 Os quadros do convento são entregues no depósito geral estabelecido no antigo Convento de São Francisco da Cidade.
1834-12-06 A cerca do convento é arrendada pelo período de um ano por 305$000.
1835-01-19 Entrega do relógio da torre do convento aos habitantes do lugar da Mialhada (Loures).
1835-08-31 A Quinta do Cazal Novo é vendida por 34:520$000.
1835-09-01 O Real Colégio Militar instala-se temporiamente no antigo edifício conventual, aí permanecendo até 1848.
1848-11-14 É decretada a transferência do Colégio Militar para Mafra, afim de se instalar no edifício de Rilhafoles um «Hospital regular de alienados».
1848-12-13 Abertura do Hospital de Rilhafoles, primeiro hospital psiquiátrico português, instalado no antigo edifício conventual. Os primeiros doentes são todos do sexo feminino - 179 alienadas vindas do Hospital Real de São José.
1849-11-15 Francisco Martins Pulido é nomeado diretor do Hospital de Rilhafoles.
1850-01-09 Entrada dos primeiros doentes do sexo masculinos (170), vindos da enfermaria de São Teotónio, no Hospital Real de São José.
1851-03-09 É criado o Regulamento do Hospital de Alienados de Rilhafoles.
1853-10-29 É inaugurado o Balneário D. Maria II, o primeiro edifício construído de raiz em Portugal para terapêutica psiquiátrica.
1862 Francisco Martins Pulido abandona o cargo de director do Hospital de Rilhafoles, sendo substituido pelo seu adjunto, o Dr. Guilherme Abranches.
1883-08-03 É inaugurado no Porto o Hospital Conde de Ferreira, primeira construção de raiz feita para a psiquiatria.
1888 Construção das primeiras enfermarias, localizadas a oeste do edifício principal.
1892-07-02 Miguel Bombarda toma posse como director do Hospital de Rilhafoles, cargo que mantém até à sua morte (3 de Outubro de 1910).
1893-04 Início da construção do Pavilhão de Segurança do hospital (projeto do arq. José Maria Nepomuceno), destinado a «alienados criminosos».
1894 Miguel Bombarda publica um relatório extenso e pormenorizado sobre a situação em que encontrou o hospital e as medidas que tomou com vista à sua reorganização.
1896-06 Conclusão da construção do Pavilhão de Segurança.
1911 | 1922 O professor Júlio de Matos, que dirigia o Hospital Conde de Ferreira, no Porto, é nomeado diretor do Hospital de Rilhafoles, cargo que mantém até 1922.
1911-05 O Hospital de Rilhafoles passa a designar-se Manicómio Bombarda.
1912-07-20 Decreto autorizando ao Governo a vender à Companhia do Bairro Camões 270m2 de terreno da cerca do Manicómio Bombarda, ao preço de 1$500 réis o m2, sob condição de que as obras do muro de suporte para segurança dos terrenos adjacentes sejam feitas de acordo com o parecer elaborado pelo Ministério do Fomento e por ele fiscalizadas.
1945 O Manicómio Bombarda passa a designar-se Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda.
1948 Por ocasião das comemorações do centenário da instituição, é-lhe atribuído o nome de Hospital Miguel Bombarda. A instituição adquire autonomia do Hospital de São José.
1999-09-01 É criado, por portaria do Ministério da Saúde, o Grupo dos Hospitais Psiquiátricos de Lisboa e Vale do Tejo, inetgrando o Hospital Miguel Bombarda e o Hospital Júlio de Matos. Os dois hospitais continuam a funcionar de forma completamente independente.
2005 Surgem as primeiras nostícias sobre um eventual encerramento do Hospital Miguel Bombarda.
2006 É constituída uma Comissão Técnica para definir, a curto prazo, um Plano de internamento em saúde mental envolvendo os hospitais Miguel Bombarda e Júlio de Matos e a Direção de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental da Direção-Geral da Saúde. Neste âmbito é elaborado um documento que incluia um cronograma com uma proposta de reorganização dos serviços que contemplava o desmantelamento faseado do Hospital Miguel Bombarda.
2006-05 É criada a Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental.
2007-09 É apresentado o Plano Nacional de Saúde Mental, que estabelece o objetivo de encerramento de vários hospitais psiquiátricos, nomeadamente o Miguel Bombarda.
2007-10 É formalmente criado o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (Portaria nº 1373/2007), dando-se início ao processo de desmantelamento do Hospital Miguel Bombarda.
2009 O espaço do Hospital Miguel Bombarda, com uma área de 4,4 hectares, é adquirido pela Estamo por 2,5 milhões de euros.
2010-12-24 Classificação, como Conjunto de Interesse Público, do Balneário D. Maria e do Pavilhão de Segurança do Hospital Miguel Bombarda (Portaria nº 1176/2010).
2011-07-05 Transferência do último doente crónico para o Hospital Júlio de Matos.
2012-02 Cessa a actividade clínica no Hospital Miguel Bombarda.

Fontes e Bibliografia

Material Fotográfico

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Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Exterior | Fachada poente. DPC_20150904_039. © CML | DMC | DPC | José Vicente 2015.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Exterior | Fachada poente. DPC_20150904_040. © CML | DMC | DPC | José Vicente 2015.

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Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Igreja. ZV_20150912_002E.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Igreja | Nave. ZV_20150912_006.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Entrada. ZV_20150912_006.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Entrada. ZV_20150912_053.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Entrada. ZV_20150912_050.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Entrada. ZV_20150912_042.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Corredor. ZV_20150912_051.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Corredor. ZV_20150912_049.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Sala. ZV_20150912_021.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Escada. ZV_20150912_001.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Sala. ZV_20150912_012.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Sala. ZV_20150912_016.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Interior | Corredor. ZV_20150912_043.

Casa da Congregação da Missão de Rilhafoles | Exterior | Entrada principal. LSM000340. © CML | DMC | Arquivo Municipal de Lisboa.

Inventariantes

Rita Mégre - 2015-08-27
Última atualização - 2018-07-20